ETICE promove 3º. ciclo de capacitação de seus colaboradores na lei 13.303/2016

9 de outubro de 2018 - 16:00

No início do mês de setembro, a ETICE (sob a coordenação da área jurídica da empresa) realizou o terceiro módulo de capacitação nas novas regras para compras, licitações e nomeação de diretores, membros do conselho de administração e de presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A legislação, que já está em vigor nas empresas públicas e sociedades de economia mista das três esferas da federação, visa, dentre outros pontos, a proporcionar maior rapidez ao processo de aquisições. Foram criados outros institutos e modalidades de contratação, como a contratação semi-integrada, bem como novas hipóteses e limites para as contratações diretas.

Além da contratação semi-integrada, o recém instituído regime licitatório das empresas estatais trouxe uma série de inovações, tais como novos critérios de julgamento e a adoção do procedimento de manifestação de interesse privado (PMI) para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, admitindo-se que o autor ou financiador do projeto participe diretamente da execução do objeto.

A Lei 13.303/2016, prevê, ainda, em seu art. 40, a publicação de um regulamento interno para licitações e contratos abordando, dentre outros aspectos, os seguintes itens: cadastro de fornecedores; minutas-padrão de editais e contratos; procedimentos de licitação e contratação direta; tramitação de recursos; formalização de contratos; gestão e fiscalização de contratos; aplicação de penalidades; e recebimento do objeto do contrato.

A capacitação, que contou também com a participação de integrantes do Gabinete do Governador e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), detalhou a aplicação da Lei das Estatais às licitações e contratos, abrangendo desde o planejamento da contratação e sua licitação até a sua execução e recebimento do objeto.