Aviso de Privacidade
INFORMAÇÕES GERAIS
O presente Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018) e contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, com a finalidade de demonstrar transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os titulares podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais, quando aplicável.
O presente documento aplica-se a todos os titulares de dados pessoais sob responsabilidade da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 037.737.88/0001-67, situada na Avenida Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, em Fortaleza, Ceará.
CONCEITOS IMPORTANTES
Para melhor entendimento deste Aviso de Privacidade, consideram-se os seguintes conceitos básicos, relativos à proteção de dados pessoais, conforme a LGPD:
● Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Exemplo: RG, CPF, nome, endereço, e-mail, idade, matrícula, cookies do site, login e senha;
● Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Exemplo: exames médicos, atestados, receita médica, prontuário, biometria facial ou digital;
● Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
● Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
● Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
● Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Aqui será um fornecedor ou um prestador de serviço, por exemplo, e não um servidor da Etice;
● Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais: pessoa indicada pela Etice,
para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
● Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração;
● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade.
TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS REALIZADO PELA ETICE
Durante o exercício de suas funções institucionais, a Etice poderá tratar diversos dados pessoais, com vistas a garantir a prestação de serviços de qualidade, além de garantir uma experiência positiva para seus clientes, parceiros e colaboradores. A quantidade e o tipo de Dados Pessoais coletados pela Etice variam conforme o contexto da relação firmada com a pessoa relacionada a determinado Dado Pessoal.
Diante disso, segue abaixo uma amostra das finalidades para as quais os seus dados pessoais poderão ser utilizados:
Dados cadastrais e Administrativos
● Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponibilizados pela Etice;
● Para executar serviços contratados;
● Para execução de contratos administrativos, convênios, termos de colaboração ou ajustes similares;
● Para recrutamento, seleção, admissão e gestão de colaboradores,
estagiários e prestadores de serviços;
● Para gestão de contratos, benefícios, folha de pagamento, obrigações previdenciárias e tributárias;
● Para comunicação com titulares, inclusive para envio de informações relevantes ou cumprimento de obrigações legais;
● Para atendimento a solicitações de órgãos de controle interno e externo, autoridades públicas e demais entidades legitimadas.
Dados de navegação e registros eletrônicos:
● Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis na plataforma digital da Etice;
● Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos;
● Para análise de desempenho, usabilidade e desenvolvimento de novas funcionalidades;
● Para o funcionamento e aprimoramento das plataformas digitais da Etice;
● Para autenticação e controle de acesso a sistemas e ambientes digitais;
● Para segurança da informação, prevenção de fraudes e monitoramento de incidentes cibernéticos;
Dados sensíveis (quando estritamente necessários):
● Para cumprimento de obrigações legais em matéria trabalhista, previdenciária ou de saúde ocupacional;
● Para garantir a acessibilidade e a adequação de ambientes ou serviços às necessidades de pessoas com deficiência;
● Para assegurar a observância de políticas de equidade, diversidade e inclusão, nos limites da legislação aplicável.
Para mais detalhes dos cookies utilizados pela Etice, acesse nosso Aviso de Cookies, com detalhes sobre como usamos cookies e como você pode gerenciá-los.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Etice poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:
● Prestadores de serviços contratados para apoiar a execução de suas atividades finalísticas e de suporte, sempre mediante cláusulas contratuais com obrigações de segurança e confidencialidade;
● Órgãos e entidades públicas para cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, atendimento de ordens judiciais ou requisições administrativas com fundamento legal;
● Autoridades de controle e fiscalização, sempre que houver obrigação legal ou regulatória.
Em tais casos, serão adotadas as medidas apropriadas, para garantir a segurança das informações pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Em casos em que a Etice, eventualmente, venha a realizar a transferência internacional de dados pessoais, esta será realizada por meio de cláusulas contratuais específicas, para países que garantam níveis adequados de proteção de dados pessoais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A Etice adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer uso indevido e armazenará de forma segura os dados fornecidos, sendo adotadas as técnicas de proteção dos dados pessoais coletados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram tratados ou dentro do prazo legal. Após, os dados serão descartados de forma segura, garantindo a integridade e a proteção das informações, nos termos das nossas normativas internas de Retenção e Descarte e da legislação aplicável.
Esta retenção está de acordo com o artigo 16 da LGPD. Após o término do tratamento dos seus Dados Pessoais, eles serão devidamente eliminados, o que ocorrerá quando for verificado:
● Que a finalidade pela qual os dados foram coletados foi alcançada ou que os Dados Pessoais coletados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
● Que houve a revogação de consentimento pelo seu titular, quando esta for a única base legal aplicável; ou
● Em virtude de determinação legal, judicial ou de ordem de autoridade administrativa competente.
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
O usuário dos serviços disponibilizados pela Etice poderá exercer os direitos sobre seus dados pessoais, previstos na Lei Geral de Proteção de Dado Pessoais, sendo estes:
● confirmar se a Etice trata seus dados pessoais;
● acessar os dados pessoais tratados pela Etice;
● revogação do consentimento, na situação em que foi dado o consentimento para uso do seu dado pessoal, bem como obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;
● corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Por exemplo: se você mudou o endereço, telefone ou e-mail, pode solicitação essa atualização cadastral;
● manifestar oposição ou restrição ao tratamento dos seus dados pessoais, quando for realizado em desacordo com os requisitos da LGPD;
● solicitar a eliminação dos dados pessoais, caso seja possível;
● obter informação sobre as hipóteses legais em que seus dados estão sendo tratados;
● obter informações com que instituições, públicas ou privadas, seus dados pessoais são compartilhados.
Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, dentro do prazo estipulado na Lei, devendo ser submetida a uma prévia avaliação da identidade e da viabilidade do atendimento.
Qualquer dúvida sobre o exercício dos seus direitos, estas podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Etice através do email dpo@etice.ce.gov.br
LINKS PARA OUTROS SITES
Nosso site pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. No entanto, uma vez que você use estes links para sair de nosso site, deve observar que não teremos mais controle sobre tais plataformas, devendo ser verificadas as políticas de privacidade e os termos que se aplicam a estas.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Atualmente, conforme Portaria 54/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 05 de agosto de 2025 a Sra. Lúcia Pompeu de Vasconcelos Castro é a Encarregada de Dados da Etice, podendo ser acionada pelo Titular de Dados em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações através do e-mail dpo@Etice.ce.gov.br
DAS ALTERAÇÕES DESTE AVISO
Este aviso será revisado anualmente e poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou técnicas. Sempre que houver alteração relevante serão comunicadas aos titulares dos dados de maneira clara e tempestiva. A versão atualizada estará disponível em nosso site.