Aviso de Privacidade

INFORMAÇÕES GERAIS

O presente Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018) e contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, com a finalidade de demonstrar transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os titulares podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais, quando aplicável.
O presente documento aplica-se a todos os titulares de dados pessoais sob responsabilidade da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 037.737.88/0001-67, situada na Avenida Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, em Fortaleza, Ceará.

CONCEITOS IMPORTANTES

Para melhor entendimento deste Aviso de Privacidade, consideram-se os seguintes conceitos básicos, relativos à proteção de dados pessoais, conforme a LGPD:
● Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Exemplo: RG, CPF, nome, endereço, e-mail, idade, matrícula, cookies do site, login e senha;
● Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Exemplo: exames médicos, atestados, receita médica, prontuário, biometria facial ou digital;
● Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
● Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
● Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
● Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Aqui será um fornecedor ou um prestador de serviço, por exemplo, e não um servidor da Etice;
● Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais: pessoa indicada pela Etice,
para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
● Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração;
● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade.

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS REALIZADO PELA ETICE

Durante o exercício de suas funções institucionais, a Etice poderá tratar diversos dados pessoais, com vistas a garantir a prestação de serviços de qualidade, além de garantir uma experiência positiva para seus clientes, parceiros e colaboradores. A quantidade e o tipo de Dados Pessoais coletados pela Etice variam conforme o contexto da relação firmada com a pessoa relacionada a determinado Dado Pessoal.

Diante disso, segue abaixo uma amostra das finalidades para as quais os seus dados pessoais poderão ser utilizados para:

Dados cadastrais e Administrativos

● viabilizar a prestação de diferentes serviços disponibilizados pela Etice;
● executar serviços contratados;
● execução de contratos administrativos, convênios, termos de colaboração ou ajustes similares;
● recrutamento, seleção, admissão e gestão de colaboradores,
estagiários e prestadores de serviços;
● gestão de contratos, benefícios, folha de pagamento, obrigações previdenciárias e tributárias;
● comunicação com titulares, inclusive para envio de informações relevantes ou cumprimento de obrigações legais;
● atendimento a solicitações de órgãos de controle interno e externo, autoridades públicas e demais entidades legitimadas.

Dados de navegação e registros eletrônicos:

● viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis na plataforma digital da Etice;
● auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos;
● análise de desempenho, usabilidade e desenvolvimento de novas funcionalidades;
● o funcionamento e aprimoramento das plataformas digitais da Etice;
● realizar autenticação e controle de acesso a sistemas e ambientes digitais;
● segurança da informação, prevenção de fraudes e monitoramento de incidentes cibernéticos;

Dados sensíveis (quando estritamente necessários):

● cumprimento de obrigações legais em matéria trabalhista, previdenciária ou de saúde ocupacional;
● garantir a acessibilidade e a adequação de ambientes ou serviços às necessidades de pessoas com deficiência;
● assegurar a observância de políticas de equidade, diversidade e inclusão, nos limites da legislação aplicável.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Etice poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:
● Prestadores de serviços contratados para apoiar a execução de suas atividades finalísticas e de suporte, sempre mediante cláusulas contratuais com obrigações de segurança e confidencialidade;
● Órgãos e entidades públicas para cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, atendimento de ordens judiciais ou requisições administrativas com fundamento legal;
● Autoridades de controle e fiscalização, sempre que houver obrigação legal ou regulatória.
Em tais casos, serão adotadas as medidas apropriadas, para garantir a segurança das informações pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Em casos em que a Etice, eventualmente, venha a realizar a transferência internacional de dados pessoais, esta será realizada por meio de cláusulas contratuais específicas, para países que garantam níveis adequados de proteção de dados pessoais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Etice adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer uso indevido e armazenará de forma segura os dados fornecidos, sendo adotadas as técnicas de proteção dos dados pessoais coletados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram tratados ou dentro do prazo legal. Após, os dados serão descartados de forma segura, garantindo a integridade e a proteção das informações, nos termos das nossas normativas internas de Retenção e Descarte e da legislação aplicável.

Nos termos do artigo 16 da LGPD (lei de nº 13.709 de 14/08/2018), os dados pessoas serão eliminados após o termino do seu tratamento, no âmbito nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

● cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
● estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais ;
● transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei ou;
● uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro e desde que os dados sejam anonimizados.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Nos termos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao controlador a qualquer momento, informações sobre o tratamento de seus dados pessoais mediante requisição:

● confirmar se a Etice trata seus dados pessoais;
● acessar os dados pessoais tratados pela Etice;
● revogação do consentimento, na situação em que foi dado o consentimento para uso do seu dado pessoal, bem como obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;
● corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Por exemplo: se você mudou o endereço, telefone ou e-mail, pode solicitação essa atualização cadastral;
● manifestar oposição ou restrição ao tratamento dos seus dados pessoais, quando for realizado em desacordo com os requisitos da LGPD;
● solicitar a eliminação dos dados pessoais, caso seja possível;
● obter informação sobre as hipóteses legais em que seus dados estão sendo tratados;
● anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
● obter informações com que instituições, públicas ou privadas, seus dados pessoais são compartilhados.

Todas as solicitações ou duvidas deverão  ser encaminhadas de forma gratuita ao DPO, através do email lgpd@etice.ce.gov.br. As solicitações serão analisadas, mediante verificação da identidade do solicitante e a viabilidade jurídica do atendimento, cabendo à Etice responder em até 15 dias contado da data do requerimento do titular.

LINKS PARA OUTROS SITES

Nosso site pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. No entanto, uma vez que você use estes links para sair de nosso site, deve observar que não teremos mais controle sobre tais plataformas, devendo ser verificadas as políticas de privacidade e os termos que se aplicam a estas.

ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS

Atualmente, a Encarregada de Dados da Etice é a Sra. Rossana Ludueña, conforme Portaria 75/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de novembro de 2025. Deve ser acionada pelo Titular de Dados em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações por meio do e-mail lgpd@etice.ce.gov.br .

ALTERAÇÕES DESTE AVISO

Este aviso será revisado anualmente e poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou técnicas. Sempre que houver alteração relevante, serão comunicadas aos titulares dos dados de maneira clara e tempestiva. A versão atualizada estará disponível em nosso site.