Base Jurídica
LEIS/DECRETOS/RESOLUÇÕES/INSTRUÇÕES/PORTARIAS
INSTITUCIONAL
LINK
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Nº
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DATA
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EMENTA
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DOE
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57
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22/08/24
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Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CISP) da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
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27/08/24
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08/01/24
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Estatuto da Etice observando regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, dentre outras coisas, conforme previsto na Lei 13.303/2016.
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08/01/24
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18.539
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31/10/23
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Lei que Altera o Objeto Social da Etice
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08/08/22
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34.895
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08/08/22
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Dispõe sobre a Estratégia de Transformação Digital e o uso de recursos de TIC no Poder Executivo do Ceará
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08/08/22
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43/2022
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26/07/22
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Dispõe sobre a Contratação de Jovens Aprendizes
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09/08/22
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34.807
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22/06/22
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Institui o Portal Único de serviços do Governo do Estado do Ceará e Dispõe sobre regras de unificação dos canais digitais no âmbito do poder executivo do Governo do Estado.
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22/06/22
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10/2022
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18/05/22
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Designa os supervisores responsáveis pelos estagiários nas áreas ofertadas no Edital nº 01/2022.
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18/05/22
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34.697
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18/04/22
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Dispõe sobre a carta de serviços prestados ao usuário dos órgãos e entidades da administração pública do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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18/04/22
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48/2021
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08/09/21
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Regulamenta os novos formatos de trabalho e o retorno presencial responsável das atividades técnicas, operacionais e administrativas em todo o âmbito da ETICE
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18/05/22
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13.006
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24/03/00
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Institui novo modelo de Tecnologia da Informação para Administração Pública Estadual, estabelece competências para as Secretarias do Planejamento e Coordenação – SEPLAN e da Administração SEAD, autoriza a cisão com extinção do serviço de processamento de dados do Estado do Ceará – SEPROCE, e a resultante constituição de Empresa Pública denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
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24/03/20
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16.921
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08/07/19
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Altera a Lei Nº 13.494, de 22 de Junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual.
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09/07/19 | |
32.550
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22/03/19
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Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos cargos comissionados e funções de confiança do poder Executivo.
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23/03/19 | |
16.727
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26/12/18
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Institui, no âmbito interno da Administração Estadual do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.
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27/12/18 | |
18.157
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13/07/22
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Altera a lei n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito interno da Administração do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.
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13/07/22 | |
32.888
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23/11/18
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Dispõe sobre políticas de padronização e controle para uso das utilities no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
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23/11/18 | |
16.710
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21/11/18
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Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da Administração Estadual.
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23/11/18 | |
32.722
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25/06/18
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Altera o decreto nº32.112, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
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25/06/18 | |
32.112
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23/12/16
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Dispõe sobre regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, na forma do §3º, do art.1º, da lei federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
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27/12/16 | |
13.303
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30/06/16
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Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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01
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20/02/13
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Estabelece normas e procedimentos para aquisição de bens e serviços para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
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20/02/13
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15.082
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21/12/11
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Promove nova redação aos Arts 12 e 13 da Lei Nº 13.690, de 25 de Novembro de 2005, que estrutura e aprova o plano de empregos, carreiras e salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e dá outras providências.
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27/12/11
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29.704
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08/04/09
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Altera o programa de estágios em órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional para adequar as disposições impostas pela Lei Federal N° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.
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14/04/09
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29.642
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05/02/09
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Institui a política estadual de desenvolvimento de pessoas da administração pública estadual direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
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11/02/09
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25.840
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30/03/00
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Dispõe sobre a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará – Seproce, e dá outras providências.
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30/03/00
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25.841
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30/03/00
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Aprova o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE e dá outras providências.
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30/03/00
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CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ – CDC
LINK
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Nº
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DATA
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EMENTA
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DOE
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17.666
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10/09/21
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Institui no âmbito do poder executivo, o programa “Ceará Conectado”, como medida de democratização do acesso à internet gratuita, em espaços públicos, à população do Estado do Ceará.
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10/09/21
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002/2013
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18/11/13
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Dispões sobre os procedimentos para manutenção corretiva e emergencial da rede do Cinturão Digital do Ceará – CDC
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06/11/13
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001/2013
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18/11/13
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Dispões sobre os procedimentos para conexão de clientes à rede do Cinturão Digital do Ceará – CDC
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06/11/13
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001/2013
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16/09/13
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Estabelece regras para comercialização do transporte de dados do Cinturão Digital do Ceará – CDC aos provedores de acesso
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06/11/13
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15.261
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28/12/12
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Altera o Parágrafo 1 do Art 7º e o Parágrafo Único do Art 8º da Lei 15.018.
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28/12/12
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15.054
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06/12/11
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Altera os Artigos 6º e 8º da Lei Nº 15.018, de 4 de Outubro de 2011, e dá outras providências.
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16/12/11
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15.018
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04/10/11
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Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.
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20/10/11
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Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC (Geral)
Políticas de Aquisições de TIC
LINK
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Nº
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DATA
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EMENTA
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DOE
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Lei |
14.133
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01/04/21
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Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Decreto Estadual |
35.283
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19/02/23
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Regulamenta Lei Federal nº 14.133 para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, no âmbito Administração Pública Poder Executivo Estadual.
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19/02/23
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Instrução Normativa |
001/2022
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08/03/22
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Dispõe sobre os procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Administração Pública Estadual. (Em substituição da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 13 de fevereiro de 2017 – Sobre Aquisições de Bens e Serviços de TIC).
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08/03/22
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Lei |
17.441
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09/04/21
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Altera as leis nº13.494, de 22 de junho de 2004, e nº16.727, de 26 de dezembro de 2018.
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09/04/21
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Lei |
16.921
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08/07/19
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Altera a lei nº13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da tecnologia da informação para a administração pública estadual.
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08/07/19
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Lei |
16.727
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26/12/18
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Institui, no âmbito interno da administração do estado do ceará, o HUB de tecnologia da informação e comunicação.
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26/12/18
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Instrução Normativa |
01/17
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13/02/17
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Dispõe sobre procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito da Administração Pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
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15/02/17
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Resolução |
1
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29/07/13
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Dispõe sobre planejamento das estratégias de TIC e planos de ações dos órgãos e entidades estaduais.
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29/07/13
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Políticas de Segurança de Tecnologia da Informação
LINK
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Nº
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DATA
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EMENTA
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DOE
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03/2008
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19/09/08
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Dispõe Sobre Normas para Estruturação, Elaboração, Manutenção e Administração dos Websites Governamentais, no Âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, e dá Outras Providências.
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18/02/09
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13.709
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14/08/18
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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10.641
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02/03/21
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Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação.
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34.100
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08/06/21
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Institui a Política de Segurança da Informação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI.
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09/06/21
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31/2021
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29/08/21
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Institui, no âmbito da Imprensa Nacional, a Política de Segurança da Informação e Comunicações POSIC/IN.
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GSI/PR Nº 93
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18/10/21
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Aprova o glossário de segurança da informação.
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01/12/06
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Plano Diretor de Segurança
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01/12/06
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Política de Interconexão de Recursos de TI
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01/12/06
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Política de Sistemas Corporativos e Serviços da Rede Governamental
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01/12/06
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Política de Classificação das Informações de Sistemas
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01/12/06
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Política de Resposta Emergencial a Incidentes
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01/10/22
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Política de Segurança da Informação e Comunicação
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Política de Administração do Serviço de Correio Eletrônico (Anti-Spam) do Governo do Estado do Ceará.
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