Base Jurídica
LEIS/DECRETOS/RESOLUÇÕES/INSTRUÇÕES/PORTARIAS
INSTITUCIONAL
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LINK
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Nº
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DATA
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EMENTA
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DOE
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25.840
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30/03/00
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Dispõe sobre a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará – Seproce, e dá outras providências.
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30/03/00
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25.841
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30/03/00
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Aprova o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE e dá outras providências.
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30/03/00
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29.642
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05/02/09
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Institui a política estadual de desenvolvimento de pessoas da administração pública estadual direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
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11/02/09
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29.704
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08/04/09
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Altera o programa de estágios em órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional para adequar as disposições impostas pela Lei Federal N° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.
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14/04/09
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15.082
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21/12/11
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Promove nova redação aos Arts 12 e 13 da Lei Nº 13.690, de 25 de Novembro de 2005, que estrutura e aprova o plano de empregos, carreiras e salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e dá outras providências.
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27/12/11
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01
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20/02/13
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Estabelece normas e procedimentos para aquisição de bens e serviços para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
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20/02/13
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13.303
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30/06/16
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Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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32.112
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23/12/16
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Dispõe sobre regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, na forma do §3º, do art.1º, da lei federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
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27/12/16 | |
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32.792
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21/08/18
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Aprova as alterações do estatuto e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice).
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23/08/18 | |
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32.722
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25/06/18
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Altera o decreto nº32.112, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
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25/06/18 | |
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32.888
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23/11/18
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Dispõe sobre políticas de padronização e controle para uso das utilities no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
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23/11/18 | |
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16.710
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21/11/18
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Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da Administração Estadual.
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23/11/18 | |
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16.727
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26/12/18
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Institui, no âmbito interno da Administração Estadual do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.
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27/12/18 | |
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16.921
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08/07/19
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Altera a Lei Nº 13.494, de 22 de Junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual.
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09/07/19 | |
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32.550
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22/03/19
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Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos cargos comissionados e funções de confiança do poder Executivo.
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23/03/19 |
CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ – CDC
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LINK
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Nº
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DATA
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EMENTA
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DOE
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15.018
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04/10/11
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Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.
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20/10/11
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15.054
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06/12/11
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Altera os Artigos 6º e 8º da Lei Nº 15.018, de 4 de Outubro de 2011, e dá outras providências.
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16/12/11
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15.261
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28/12/12
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Altera o Parágrafo 1 do Art 7º e o Parágrafo Único do Art 8º da Lei 15.018.
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28/12/12
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001/2013
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16/09/13
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Estabelece regras para comercialização do transporte de dados do Cinturão Digital do Ceará – CDC aos provedores de acesso
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06/11/13
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002/2013
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18/11/13
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Dispões sobre os procedimentos para manutenção corretiva e emergencial da rede do Cinturão Digital do Ceará – CDC
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06/11/13
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001/2013
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18/11/13
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Dispões sobre os procedimentos para conexão de clientes à rede do Cinturão Digital do Ceará – CDC
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06/11/13
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Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC (Geral)
Políticas de Aquisições de TIC
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LINK
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Nº
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DATA
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EMENTA
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DOE
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| Instrução Normativa |
01/2017
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13/02/17
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Dispõe sobre procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito da Administração Pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
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15/02/17
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Políticas de Segurança de Tecnologia da Informação
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LINK
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Nº
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DATA
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EMENTA
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DOE
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01/12/06
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Plano Diretor de Segurança
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01/12/06
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Política de Interconexão de Recursos de TI
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01/12/06
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Política de Sistemas Corporativos e Serviços da Rede Governamental
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01/12/06
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Política de Classificação das Informações de Sistemas
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01/12/06
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Política de Resposta Emergencial a Incidentes
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29.227
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13/03/08
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Institui a Política de Segurança da Informação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI.
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14/03/08
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Política de Administração do Serviço de Correio Eletrônico (Anti-Spam) do Governo do Estado do Ceará.
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