Base Jurídica

 

LEIS/DECRETOS/RESOLUÇÕES/INSTRUÇÕES/PORTARIAS


INSTITUCIONAL

 

LINK
DATA
EMENTA
DOE
57
22/08/24
Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CISP) da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
27/08/24
08/01/24
Estatuto da Etice observando regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, dentre outras coisas, conforme previsto na Lei 13.303/2016.
08/01/24
18.539
31/10/23
Lei que Altera o Objeto Social da Etice
08/08/22
34.895
08/08/22
Dispõe sobre a Estratégia de Transformação Digital e o uso de recursos de TIC no Poder Executivo do Ceará
08/08/22
43/2022
26/07/22
Dispõe sobre a Contratação de Jovens Aprendizes
09/08/22
34.807
22/06/22
Institui o Portal Único de serviços do Governo do Estado do Ceará e Dispõe sobre regras de unificação dos canais digitais no âmbito do poder executivo do Governo do Estado.
22/06/22
10/2022
18/05/22
Designa os supervisores responsáveis pelos estagiários nas áreas ofertadas no Edital nº 01/2022.
18/05/22
34.697
18/04/22
Dispõe sobre a carta de serviços prestados ao usuário dos órgãos e entidades da administração pública do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
18/04/22
48/2021
08/09/21
Regulamenta os novos formatos de trabalho e o retorno presencial responsável das atividades técnicas, operacionais e administrativas em todo o âmbito da ETICE
18/05/22
13.006
24/03/00
Institui novo modelo de Tecnologia da Informação para Administração Pública Estadual, estabelece competências para as Secretarias do Planejamento e Coordenação – SEPLAN e da Administração SEAD, autoriza a cisão com extinção do serviço de processamento de dados do Estado do Ceará – SEPROCE, e a resultante constituição de Empresa Pública denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
24/03/20
16.921
08/07/19
Altera a Lei Nº 13.494, de 22 de Junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual.
09/07/19
32.550
22/03/19
 Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos cargos comissionados e funções de confiança do poder Executivo.
23/03/19
16.727
26/12/18
Institui, no âmbito interno da Administração Estadual do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.
27/12/18
18.157
13/07/22
Altera a lei n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito interno da Administração do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.
13/07/22
32.888
23/11/18
Dispõe sobre políticas de padronização e controle para uso das utilities no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
23/11/18
16.710
21/11/18
Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da Administração Estadual.
23/11/18
32.722
25/06/18
Altera o decreto nº32.112, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
25/06/18
32.112
23/12/16
Dispõe sobre regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, na forma do §3º, do art.1º, da lei federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
27/12/16
13.303
30/06/16
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
01
20/02/13
Estabelece normas e procedimentos para aquisição de bens e serviços para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
20/02/13
15.082
21/12/11
Promove nova redação aos Arts 12 e 13 da Lei Nº 13.690, de 25 de Novembro de 2005, que estrutura e aprova o plano de empregos, carreiras e salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e dá outras providências.
27/12/11
29.704
08/04/09
Altera o programa de estágios em órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional para adequar as disposições impostas pela Lei Federal N° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.
14/04/09
29.642
05/02/09
Institui a política estadual de desenvolvimento de pessoas da administração pública estadual direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
11/02/09
25.840
30/03/00
Dispõe sobre a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará – Seproce, e dá outras providências.
30/03/00
25.841
30/03/00
Aprova o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE e dá outras providências.
30/03/00

CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ – CDC

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DATA
EMENTA
DOE
17.666
10/09/21
Institui no âmbito do poder executivo, o programa “Ceará Conectado”, como medida de democratização do acesso à internet gratuita, em espaços públicos, à população do Estado do Ceará.
10/09/21
002/2013
18/11/13
Dispões sobre os procedimentos para manutenção corretiva e emergencial da rede do Cinturão Digital do Ceará – CDC
06/11/13
001/2013
18/11/13
Dispões sobre os procedimentos para conexão de clientes à rede do Cinturão Digital do Ceará – CDC
06/11/13
001/2013
16/09/13
Estabelece regras para comercialização do transporte de dados do Cinturão Digital do Ceará – CDC aos provedores de acesso
06/11/13
15.261
28/12/12
Altera o Parágrafo 1 do Art 7º e o Parágrafo Único do Art 8º da Lei 15.018.
28/12/12
15.054
06/12/11
Altera os Artigos 6º e 8º da Lei Nº 15.018, de 4 de Outubro de 2011, e dá outras providências.
16/12/11
15.018
04/10/11
Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.
20/10/11

 


Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC (Geral)

Políticas de Aquisições de TIC

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DATA
EMENTA
DOE
Lei
14.133
01/04/21
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto Estadual
35.283
19/02/23
Regulamenta Lei Federal nº 14.133 para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, no âmbito Administração Pública Poder Executivo Estadual.
19/02/23
Instrução Normativa
001/2022
08/03/22
Dispõe sobre os procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Administração Pública Estadual. (Em substituição da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 13 de fevereiro de 2017 – Sobre Aquisições de Bens e Serviços de TIC).
08/03/22
Lei
17.441
09/04/21
Altera as leis nº13.494, de 22 de junho de 2004, e nº16.727, de 26 de dezembro de 2018.
09/04/21
Lei
16.921
08/07/19
Altera a lei nº13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da tecnologia da informação para a administração pública estadual.
08/07/19
Lei
16.727
26/12/18
Institui, no âmbito interno da administração do estado do ceará, o HUB de tecnologia da informação e comunicação.
26/12/18
Instrução Normativa
01/17
13/02/17
Dispõe sobre procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito da Administração Pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
15/02/17
Resolução
1
29/07/13
Dispõe sobre planejamento das estratégias de TIC e planos de ações dos órgãos e entidades estaduais.
29/07/13

 


Políticas de Segurança de Tecnologia da Informação

LINK
DATA
EMENTA
DOE
03/2008
19/09/08
Dispõe Sobre Normas para Estruturação, Elaboração, Manutenção e Administração dos Websites Governamentais, no Âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, e dá Outras Providências.
18/02/09
13.709
14/08/18
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
10.641
02/03/21
Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação.
34.100
08/06/21
Institui a Política de Segurança da Informação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI.
09/06/21
31/2021
29/08/21
Institui, no âmbito da Imprensa Nacional, a Política de Segurança da Informação e Comunicações POSIC/IN.
GSI/PR Nº 93
18/10/21
Aprova o glossário de segurança da informação.
01/12/06
Plano Diretor de Segurança
01/12/06
Política de Interconexão de Recursos de TI
01/12/06
Política de Sistemas Corporativos e Serviços da Rede Governamental
01/12/06
Política de Classificação das Informações de Sistemas
01/12/06
Política de Resposta Emergencial a Incidentes
01/10/22
Política de Segurança da Informação e Comunicação
Política de Administração do Serviço de Correio Eletrônico (Anti-Spam) do Governo do Estado do Ceará.