A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, da Administração Indireta, foi criada pela Lei 13.006, de 24 de março de 2000, modificada pelas Leis nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007, de acordo com o inciso I, do art.80, nº14.335, de 20 de abril de 2009 e nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão, tem sede em Fortaleza e jurisdição em todo o território do Estado do Ceará.

A Etice, que tem como missão “Prover soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, com foco na sustentabilidade econômica, social e ambiental.” A empresa tem por competência:

1 – Prestar serviços de TIC aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, aos Órgãos ou Entidades da União, dos Municípios e de outros poderes, à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado;

2 – Implementar, operar, gerenciar, expandir e manter as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da Administração Pública Estadual;

3 – Prestar serviços de transporte de dados, acesso e conexão à Internet em banda larga;

4 – Prestar apoio e suporte às políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para órgãos e entidades do Estado e pontos de interesse público;

5 – Gerenciar a infraestrutura de redes objeto de concessão;

6 – Prestar serviços de consultoria e assessoria na área de TIC

7 – Prestar serviços em nuvem computacional e prover soluções tecnológicas, seja por meio de tecnologia própria da Etice ou pela integração de serviços e sistemas de terceiros fornecedores, parceiros de negócios ou clientes da Etice;

8 – Realizar a gestão da infraestrutura corporativa de TIC da Administração Pública Estadual, compreendendo a gerência da Internet, a gestão de riscos e de segurança da informação, além de outras que sejam definidas, relacionadas à TIC;

9 – Assessorar a implementação da Política de Segurança da Informação e Comunicação dos Ambientes de TIC do Governo do Estado do Ceará;

10 – Propor sistemas específicos e soluções de integração dos sistemas corporativos estratégicos no âmbito do Governo;

11 – Assessorar ao órgão competente na Administração Pública Estadual na proposição e execução das diretrizes, estratégias, políticas, normas, padrões e orientações para o uso da TIC a serem observadas pela Administração Pública Estadual;

12 – Definir arquitetura de tecnologia digital e desenvolver estrutura de sustentação de plataformas digitais;

13 – Apoiar a governança digital da Administração Pública Estadual;

14 – Construir e gerenciar os processos referentes às aquisições/contratações corporativas de bens e serviços de TIC no âmbito do Governo do Estado do Ceará;

15 – Prestar assessoramento técnico ao órgão competente na Administração Pública Estadual na análise e emissão de pareceres referentes às aquisições de bens e serviços de TIC não padronizados, pelos Órgãos e Entidades estaduais, inclusive para contratação de serviços de consultorias em TIC;

16 – Desenvolver estudos e pesquisas científicas, visando a identificação de soluções estratégicas e estruturantes de TIC;

17 – Fomentar a geração de clusters de inovação na área de TIC no Estado, seja de forma interna, seja através de ações indutoras ao ambiente externo dentro do Estado;

18 – Executar outras atividades que lhe forem definidas em legislação específica.