Categoria: Acesso a Informação

Regularidade Fiscal e Trabalhista (28.53 kB) Download   Responsável: Edésio Cardoso Filho – 3101-6725 – edesio.cardoso@etice.ce.gov.br

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime dem ocrático e para […]