Leis
Decretos e Portarias
- Decreto nº 34.100 – Política de Segurança de TIC e Comitê Gestor de Segurança da Informação – Governo do Ceará
- Portaria nº 54/25 – Designação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Etice
- Portaria CSIP nº 046/25- Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CSIP)
- Portaria nº 129/24 – Designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD)