Informações gerais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco legal no Brasil que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto por jurídicas, de direito público ou privado. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu, a LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade natural. A lei busca criar um ambiente de segurança jurídica e de transparência no uso dos dados pessoais, garantindo que os titulares tenham maior controle sobre suas informações.

Um dos pilares da LGPD é o reconhecimento e a proteção dos direitos do titular de dados pessoais. Entre esses direitos, destacam-se o direito de acesso aos dados, o direito de retificação de informações incorretas, o direito de exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, o direito de portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, e o direito de oposição ao tratamento de dados. Esses direitos visam empoderar os indivíduos, permitindo que tenham conhecimento sobre como seus dados são utilizados e que possam exercer controle sobre eles, garantindo a privacidade e a autodeterminação informativa.

Dentro da estrutura da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido pela nomenclatura e sigla DPO (Data Protection Officer), desempenha um papel crucial. Este profissional é o canal de comunicação entre o controlador (quem toma as decisões sobre o tratamento de dados), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas responsabilidades incluem orientar os funcionários da empresa sobre as práticas de proteção de dados, receber reclamações e comunicações dos titulares, e atuar como intermediário nas interações com a ANPD, garantindo a conformidade da organização com a LGPD.

Identificação do encarregado de dados (DPO)

Lucia Pompeu de Vasconcelos Castro
Analista de TI | Titular

Ana Lucia Pereira Gomes
Analista de TI | Suplente

Canais de comunicação:

dpo@etice.ce.gov.br e lgpd@etice.ce.gov.br