Registro de Preço

O que é Registro de Preço?

Sistema de Registro de Preços é “o conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, de produtos e de serviços”, conforme definição do artigo 11 do Decreto Estadual nº28.086 de 10/01/2006, D.O.E. de 12/01/2006.

O Sistema de Registro de Preços segundo o artigo 4º do Decreto nº28.087 de 10/01/2006, D.O.E. de 12/01/2006 que o regulamenta, prevê a sua adoção, preferencialmente nas seguintes hipóteses:

– As aquisições de bens, de produtos e de serviços que, pelas suas características, ensejem necessidades de contratações freqüentes;

– Quando for mais conveniente a aquisição de bens ou de produtos com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

– Quando for mais conveniente a aquisição de bens ou de produtos ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a Programa de Governo;

– Quando pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Os fornecedores de bens, de produtos ou prestadores de serviços registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a realizar as contratações que dela poderão advir, nas condições estabelecidas no instrumento convocatório e na própria Ata. (artigo 20, do Decreto nº28.087 de 10/01/2006, D.O.E. de 12/01/2006 que regulamenta o uso do Sistema de Registro de Preços).

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições (artigo 21, do Decreto nº28.087 de 10/01/2006, D.O.E. de 12/01/2006 que regulamenta o uso do Sistema de Registro de Preços).

Nova sistemática de compras do Governo do estado do Ceará. Para ver o arquivo ppt clique aqui