Lei decreta a instituição do Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado
21 de janeiro de 2019 - 08:43
Foi sancionada, no último dia 26 de dezembro, a Lei N° 16.727 que institui, no âmbito interno da administração do Estado do Ceará, o Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC), visando otimizar os recursos de custeio e investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
O Programa HTIC visa também compartilhar recursos de TIC entre os órgãos da administração pública, elaborar novas tecnologias para atender às demandas requeridas pelo serviço público, disponibilizar links de dados e Internet de alta qualidade às unidades administrativas e a população cearense e fomentar o crescimento econômico no segmento de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado.
À Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE) fica atribuído o papel de provedor de soluções de Tecnologia da Informação (TI), como loT, BigDate, analytics, blockchain, inteligência artificial entre outras. Além disso, a Etice também será responsável pela Central de Serviços Compartilhados para uma maior agilidade nos processos públicos.
A Lei descreve, de forma macro, definições e requisitos, sendo necessário detalhar a regulamentação da estrutura e do sistema de governança do Programa HTIC. Para isso a Etice vem trabalhando na elaboração de decreto para regulamentação da referida Lei. O Decreto tem o intuito de esclarecer pontos relevantes da Lei, de forma que se possibilite um melhor entendimento para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações de como funcionará o Programa HTIC.
21/01/2019
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Escritório de Governança Corporativa