Governadora sanciona lei que institui a Política Estadual de Linguagem Simples
9 de dezembro de 2022 - 09:23
O Projeto de Lei relativo à utilização da Linguagem Simples nos órgãos estaduais foi aprovado no dia 30/11, pela Assembleia Legislativa do Ceará, por unanimidade, e no último dia 1º, foi também sancionado pela governadora Izolda Cela.
Os principais objetivos da “Política Estadual de Linguagem Simples” são:
*estimular na gestão pública cearense uma nova cultura de linguagem administrativa, com foco na(o)s cidadã(o)s, e
*entregar à população informações mais compreensíveis com uma linguagem mais acessível.
A Lei é aplicável aos órgãos da administração estadual, direta e indireta, que prestam serviços públicos em todo o Estado do Ceará.
A Linguagem Simples, no contexto do setor público, é tanto um movimento social como uma técnica de comunicação para tornar as informações mais fáceis de serem entendidas e usadas com maior eficiência por todas as pessoas. Para isso, usa processos linguísticos, como a clareza e a concisão, bem como abordagens do Design Gráfico, para reforçar e complementar visualmente a mensagem textual.
A governadora Izolda Cela destacou que “a medida busca facilitar a comunicação do Estado com a população. Esta lei deve priorizar a Linguagem Simples na comunicação com cidadãs e cidadãos, para que possam encontrar e compreender informações de forma mais objetiva, acessível e transparente”.
A iniciativa de construir esta Lei partiu do ÍRIS | Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará, montado na Casa Civil, que tem trabalhado há três anos para testar e disseminar uma nova cultura de linguagem na administração pública, através do “Programa Linguagem Simples Ceará” e do “Programa de Inovação Jurídica”.
Combinados, esses programas atuam com ações de sensibilização, formação de servidores e prototipação de modelos de documentos mais acessíveis. O ÍRIS já é referência nacional no uso das técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual, tendo como propósito promover a Cultura de Inovação no Governo do Ceará e acelerar a Transformação Digital, ambas centradas no humano, visando impactar positivamente a(o)s cidadã(o)s e o nosso ambiente público.
Nos últimos três anos, já foram realizadas mais de 50 cooperações técnicas, bem como simplificados mais de 20 documentos jurídicos e promovidas mais de 200 oficinas e eventos para transferência deste conhecimento. A coordenadora-geral do ÍRIS, Jessika Moreira, ressaltou que “entregar um texto claro, objetivo e acessível é tarefa fundamental do estado democrático, para garantir o direito de acesso da população às informações públicas”.
A coordenadora do “Programa Linguagem Simples Ceará”, Isabel Ferreira Lima, reforçou a importância da aprovação desta Lei: “A partir deste momento estaremos, ainda mais, estimulando a construção de uma nova cultura de linguagem governamental — escrita e oral; ampliando a acessibilidade e a participação social; e, ainda, atendendo a uma diretriz da Lei de Governo Digital, que em seu artigo 2o, inciso VII, recomenda o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadã(o).”
A gestora do “Programa Inovação Jurídica”, Mariana Zonari, enfatizou a importância do Ceará aprovar o primeiro ato normativo no mundo utilizando as técnicas de Direito Visual. “Por isso, aplicar Direito Visual à Política Estadual de Linguagem Simples é um marco no processo legislativo brasileiro e mundial! Além disso, estabelece uma nova relação entre o Estado e a população”, reforçou Mariana.
Por se tratar de uma legislação inovadora e inédita, durante a construção da nova Lei, houve, junto com a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, uma série de discussões e análises prévias sobre adequações legislativas, a fim de garantir a constitucionalidade formal e material ao texto legal.
Amélia Gomes – Ascom Íris (Casa Civil) – Fonte
Marcos Felipe Martins – equipe de comunicação (EGC Etice) – Texto
Carlos Gibaja e Tatiana Fortes – Fotos