Nova edição do CDI destaca a importância do acesso à informação e apresenta o CSAI
24 de fevereiro de 2026 - 15:13 #CDI #Etice
Gerência de Comunicação e Marketing (Gecom) - texto e fotos.
A Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) realizou, nesta terça-feira (24), mais uma edição do Circuito de Desenvolvimento Institucional (CDI), desta vez com o tema: Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI). A palestra foi apresentada pelo gerente de Compras e Contratos, Vicente Vidal, que detalhou a natureza, as competências e o funcionamento do colegiado no âmbito da Empresa.
Instituído por meio de portaria, o Comitê foi inicialmente composto por Vicente Vidal, Jeane Peixoto, Fátima Osorio e Ana Lúcia Gomes. O CSAI atua como instância responsável por assegurar o cumprimento das normas de acesso à informação, promovendo a transparência e o fortalecimento do controle social.
Natureza e atuação do Comitê
Durante a apresentação, Vicente Vidal destacou que o CSAI possui natureza consultiva, propositiva e deliberativa. “O Comitê está apto a propor melhorias e ajustes nos fluxos internos, mas também delibera sobre solicitações de acesso à informação, chegando a conclusões fundamentadas nos casos analisados”, explicou.
O gerente ressaltou que tanto a legislação estadual quanto o decreto regulamentador classificam as informações públicas em três níveis: de interesse público, sigilosas e pessoais. As informações de interesse público não possuem caráter pessoal nem são protegidas por sigilo. Já as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso por questões de segurança do Estado, podendo ser classificadas como reservadas (prazo de cinco anos), secretas (15 anos) ou ultrassecretas (25 anos).
Transparência e proteção de dados
A apresentação também abordou a complementaridade entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo Vicente, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, e a divulgação de informações públicas deve respeitar os limites estabelecidos quanto às informações de caráter pessoal. “O objetivo é garantir o acesso à informação sem comprometer dados protegidos por lei”, pontuou.
Finalidade e controle social
Entre as finalidades do CSAI estão assegurar o acesso imediato à informação disponível, garantir o cumprimento da legislação, fortalecer a transparência pública e promover o controle social. O Comitê também exerce papel educativo, conscientizando os cidadãos de que são agentes fundamentais do controle externo, ao solicitarem informações sobre processos licitatórios, nomeações, contratos e atos administrativos.
Vicente destacou que as informações institucionais da Etice estão organizadas e disponíveis de forma transparente no site oficial da Empresa, que conta com aba específica dedicada ao Acesso à Informação, que pode ser acessada neste link.
Procedimentos e prazos
Qualquer interessado pode solicitar informações relativas à Etice, por se tratar de empresa pública. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, não sendo necessária justificativa. Nos casos em que a informação não esteja disponível no site, o envio poderá ser feito por e-mail ou disponibilizado fisicamente, conforme solicitação do interessado, com possibilidade de cobrança de custos de reprodução, quando aplicável.
O Comitê trabalha para que as informações sejam disponibilizadas de forma imediata. Quando isso não é possível, o prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado em situações específicas, mediante justificativa formal.
A próxima edição do CDI ocorrerá em março, com tema e data a serem previamente divulgados. As gravações das edições anteriores do Circuito, iniciativa da Gerência de Planejamento (Geplan), estão disponíveis na Intranet da Etice.