Acesso à Informação

Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

Como faço para aderir a uma Ata de Registro de Preço?

 

Para aderir a uma Ata de Registro de Preços da ETICE é preciso elaborar Ofício para o Presidente da ETICE informando as quantidades e itens desejados, conforme Modelos de Correspondência disponíveis no Site da ETICE na opção “Registro de Preços de TIC”.
Para ser participante da Ata de Registro de Preços é necessário informar no sistema LicitaWeb as quantidades da Unidade quando da realização do Planejamento da Ata.

 

Como faço para participar do Cinturão Digital do Ceará(CDC)

 

Atualmente a Etice dispõe de uma Diretoria Comercial.
Para se conectar ao do Cinturão Digital do Ceará – CDC, a entidade deve entrar em contato com a Diretoria comercial da ETICE e solicitar uma proposta para conexão, que poderá ser com fibra óptica ou rádio wimax.

 

Como faço para utilizar o domínio ce.gov.br?

 

Para solicitação de registro, o órgão ou entidade deve encaminhar por email para centraldeservicos@etice.ce.gov.br os seguintes documentos:
– o formulário de Requerimento de Domínio anexo, em papel timbrado da instituição, devidamente preenchido, carimbado e assinado pelo contato administrativo, responsável pela instituição.
– uma cópia do CNPJ da instituição requerente.

No preenchimento do formulário de Requerimento de Domínio deve ser observado:
– No caso de CRIAÇÃO, todos os campos são de preenchimento obrigatório;
– No caso de ATUALIZAÇÃO, deverá ser preenchido obrigatoriamente o campo razão social e os campos que necessitem ser atualizados em nosso cadastro;
– O contato administrativo deve ser necessariamente ligado à administração da instituição solicitante prefeito, vice-prefeito e secretário, que endossa o pedido do registro;

– O contato técnico será o responsável pela configuração e manutenção do domínio, que irá interagir com a ETICE em eventuais necessidades;

Para maiores dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato com a Central de Serviço da Etice.
email: centraldeservicos@etice.ce.gov.br
telefone85) 3108-0000

 

Como faço para abrir um chamado na Central de Serviços da Etice?

 

A abertura de chamados na Central de Serviços da Etice pode ocorrer de 3 formas:
Pelo sistema: centraldeservicos.etice.ce.gov.br
Por email: centraldeservicos@etice.ce.gov.br
Por telefone: (85) 3108-0000
Observações importantes:
Somente os clientes autorizados pelo Gestor de TI de seu Órgão ou Instituição poderão usar o Sistema da Central de Serviços da Etice para abrir chamado referentes a serviços de TI.
Informações obrigatórias para abertura de chamados:
Nome do Órgão/Instituição;
Nome completo do cliente;
email instituicional do cliente;
telefone para contato do cliente;
Os clientes cadastrados ficam vinculados a seus Órgãos ou Instituições e poderão visualizar todos os chamados abertos pelos demais clientes do Órgão ou Instituição;
Novos clientes (que não sejam dos Órgãos do Estado) são considerados clientes externos e só podem solicitar informações ou serviços, via email (centraldeserviços@etice.ce.gov.br);

 

 

Relação de Informações Sigilosas

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial da ETICE, apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e rol de informações desclassificadas:

Informações Classificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI

ÓRGÃO/ENTIDADES TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CLASSIFICADA GRAU DE SIGILO E PRAZO DE SIGILO DATA DA DELIBERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE Arquivos Eletrônicos Informações sobre configuração de ativos e servidores críticos. Reservada por 5 anos 8ª REUNIÃO 07/05/2014 Art.22º, inciso VI e VII, Lei nº. 15.175/2012.
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE Registro de acesso (LOG). Reservada por 5 anos 8ª REUNIÃO 07/05/2014 Art.22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012.
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE Endereços dos IP’s (Internet Protocolo). Reservada por 5 anos 8ª REUNIÃO 07/05/2014 Art.22º, inciso VI, Lei nº. 15.175/2012.
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE Informações referentes a especificações técnicas de sistemas informatizados, servidores, bancos de dados e redes. (casos de uso; código fonte; diagramas de banco de dados; dicionário de dados; informações referentes a arquitetura e configuração; informações referentes ao monitoramento de redes, sistemas e servidores; e demais documentos de baixo nível) Reservada por 5 anos 9ª REUNIÃO 28/08/2017 Art 1º. Inciso V e § 1º da Portaria CGAI Nº 01/2016.
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE Documentação dos processos de sindicância, documentação dos processos administrativos disciplinares e denúncias de ouvidoria Reservada por 5 anos 9ª REUNIÃO 28/08/2017 Art 1º. Inciso I, II e III da Portaria CGAI Nº 01/2016.

Informações Desclassificadas:

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Raimundo Osman Lima

Diretor de Segurança da Informação

Contato 3108-0028

E-mail: osman.lima@etice.ce.gov.br

Evelise Helena Façanha Braga

Gerente de Projetos

Contato: 3108-0040

E-mail: evelise.braga@etice.ce.gov.br

Ana Lúcia Pereira Gomes

Gerente de Projetos

Contato: 3108-0020

E-mail: analucia.gomes@etice.ce.gov.br

Francisco Agnaldo Nogueira Lima

Ouvidor Setorial

Contato: 3108-0042

E-mail: agnaldo.lima@etice.ce.gov.br