Comissão aprova projeto que institui a Linguagem Simples em órgãos públicos

27 de maio de 2022 - 13:56

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta.

Os objetivos da política incluem o de viabilizar que as pessoas consigam encontrar, entender e usar mais facilmente as informações publicadas pelos órgãos e entidades, como também de reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão, além de facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ao Projeto de Lei 6256/19, dos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE).
A proposta define a linguagem simples (linguagem cidadã) como sendo o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira mais clara e objetiva, tais como: redigir as frases em ordem direta, preferencialmente em voz ativa, usar frases curtas, evitar redundâncias e palavras desnecessárias e estrangeiras, dentre outras. Essas técnicas deverão agora ser observadas na redação de todos os textos destinados ao cidadão.

“Em nosso substitutivo, sugerimos mudanças no texto original para que constassem todas as técnicas, e não apenas algumas, referentes à redação em linguagem simples”, explicou Vicentinho. “Também deixamos clara a intenção de que a linguagem simples seja adotada especificamente nas comunicações para o cidadão, por intermédio de sites, jornais impressos, aplicativos e publicidade, não atingindo, portanto, todos os atos da administração pública, como pretendia o projeto original”, completou o relator.

Encarregados

De acordo com o texto aprovado, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, deverão definir um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples. Ao encarregado caberá promover o treinamento dos comunicadores do órgão sobre as técnicas da linguagem simples,  supervisionar a aplicação da lei e receber reclamações e sugestões da população, prestando esclarecimentos e adotando providências.

O IrisLab Gov, situado na Casa Civil do Ceará, tem sido pioneiro nos trabalhos de treinamento e divulgação da Linguagem Simples nos órgãos de nosso Estado, através de uma de suas coordenadoras, Isabel Ferreira Lima, do Núcleo de Experiência do Usuário e Linguagem Simples (irislab.ce.gov.br).

Caberá ao Poder Executivo de cada ente da Federação e Poderes a missão de definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para o cumprimento da medida.

Municípios com menos de 50 mil habitantes estarão desobrigados do cumprimento, se for imprescindível o aumento de despesas para aplicar esta medida.
“Por provocação do partido Novo, incluímos artigo que desobriga municípios de até 50 mil habitantes de implementar a lei, em razão de possível aumento de gastos”, pontuou o relator. “Esse recorte populacional tem sido recorrente na legislação, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que, compreendendo a situação de fragilidade fiscal dos pequenos municípios, os desobrigou da condição de adimplência para o recebimento de transferências da União”, concluiu.

Vincentinho também ressaltou que, no Brasil, os municípios de São Paulo e de Cabreúva (SP) foram pioneiros na elaboração de leis locais para a instituição da linguagem simples pelas respectivas prefeituras.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei pelo link:

https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI

27/05/2022 – 10:00
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Marcos Felipe Martins – Equipe de Comunicação (Escritório de Governança Corporativa – EGC) // etice.comunicacao@etice.ce.gov.br