Nota de Esclarecimento
26 de julho de 2024 - 18:22
A Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) realiza seus contratos em estrita conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais, que estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Essa norma trouxe diversas inovações, incluindo a possibilidade de a própria empresa regulamentar os processos de contratos e licitações conforme as especificidades exigidas pelas suas atividades econômicas.
Assim, a alegação de que a Etice realiza contratos sem licitação é infundada. Todos os contratos seguem as normas do Regulamento de Licitações e Contratos da Etice e da Lei das Estatais, que determinam a realização de licitações.
Ademais, a utilização de valor estimado sigiloso dos processos de licitação da Etice é permitida por lei, e visa resguardar a competitividade, sendo regulamentada e aplicada em conformidade com os princípios da administração pública.
Por fim, informa-se que o procedimento que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Ceará apenas suspende cautelarmente um procedimento licitatório e, portanto, não há que se falar em contrato já que não houve celebração. É uma decisão preliminar e precária, que pode ser revista a qualquer tempo.
É fundamental destacar que cabe à Etice apresentar soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para os órgãos do Estado, conduzindo processos licitatórios que abrangem a totalidade dos componentes da Administração Pública. Essa necessidade, portanto, impacta diretamente o montante total dos valores licitados da Chamada de Oportunidade 004 – 2024, que trata da GESTÃO INTELIGENTE DE MOBILIDADE E FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA e que está sendo distorcida nas redes sociais.
Informamos que a licitação não progrediu para a fase de celebração do contrato. Inclusive, mesmo que tivesse evoluído, isso não implicaria em uma obrigação de contratação com a empresa vencedora, nos termos da legislação e do Regulamento de Licitações e Contratos da Etice e, ainda assim, na hipótese de contratação, esta poderia ser realizada conforme a demanda, ou seja, o pagamento ocorreria apenas quando os recursos ofertados fossem efetivamente utilizados.
Reitera-se o nosso compromisso com a transparência, legalidade e eficiência na gestão pública.