Medidas Provisórias Leis Decretos Portarias Resoluções Instruções Normativas

LEIS/DECRETOS/RESOLUÇÕES/POLÍTICAS/MODELOS/INSTRUÇÕES/PLANOS/RECOMENDAÇÕES/PORTARIAS Institucional Categoria No Data Ementa DOE Lei 15.225 05/09/12 Dispõe sobre a extinção de funções comissionadas e a criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do poder executivo estadual e dá outras providências. 11/09/12 Decreto 31.225 11/06/13 Aprova o estatuto e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento […]