Registro de Preços de TIC

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O que é Registro de Preços

Sistema de Registro de Preços (SRP) é “o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, as obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”, conforme definição do artigo 4º do Decreto Estadual nº 35.323 de 24/02/2006, D.O.E. de 28/02/2023.
O referido Decreto prevê a adoção do SRP preferenciamente nas seguintes hipóteses:
“I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de serviço ou postos de trabalho, ou em regime de tarefa;
III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo ou valor a ser demandado pela Administração.”.
Os fornecedores de bens, de produtos ou serviços registrados nas Atas de Registro de Preços estarão obrigados a realizar as contratações que dela poderão advir, nas condições estabelecidas, conforme artigo 14 do Decreto nº 35.323, que também estabelece que “não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada”.

A SEPLAG e Registro de Preços

A SEPLAG, como Gestora Geral dos Registros de Preços do Governo do Estado do Ceará, estabeleceu a ETICE como Órgão Gestor de Registro de Preços do Governo Estadual para aquisições e serviços de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, conforme Portaria SEPLAG Nº 14/2023, publicada no D.O.E de 22/02/2023.

Gestor das Atas de Registros de Preços da ETICE

O Gestor das Atas de Registro de Preços da ETICE é o Diretor de Tecnologia e Inovação da ETICE, conforme estabelecido na Portaria Nº 15/2019 da ETICE, publicada no DO de 09/04/2019.

Como os Órgãos podem participar

Para a realização de Registro de Preços, o Gestor de Compras no órgão/entidade deve informar a demanda da Unidade no Sistema Licitaweb por ocasião da abertura fase de Planejamento das Atas de Registro de Preços.

Legislação Específica

As legislações atuais que regulamentam o Sistema de Compras, o uso do Sistema de Registro de Preços, a licitação na modalidade Pregão, no âmbito da Administração Pública Estadual são as seguintes:
– Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
– Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
– Regulamento de Licitações e Contratos da Etice;
– Decreto Estadual Nº 33.326, de 29/10/2019 – Regulamenta a Licitação na modalidade Pregão;
– Decreto Estadual Nº 35.322, de 24/2/2023 – Regulamenta o Sistema de Compras.
– Decreto Estadual Nº Nº 35.323, de 24/2/2023 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Responsável: Mauro Mendes – mauro.mendes@etice.ce.gov.br | 3108-0064