Marco Civil exigirá regulamentação complementar por decretos e leis
6 de novembro de 2013 - 18:36
A nova redação proposta do Marco Civil de Internet traz nada menos do que a previsão de dois decretos, uma regulamentação e uma lei específica para continuar regulando a Internet. Os decretos, que na verdade podem ser um, devem tratar da neutralidade, as penas para a infração às regras de armazenamento de dados e as condições para esse armazenamento. Também está prevista uma regulamentação específica para a coleta de dados e o armazenamento e tratamento de informações. Nesse caso, não está claro se essa regulamentação se dará por decreto presidencial. Por fim, o Marco Civil pede uma legislação específica para o tratamento de conteúdos que estejam sujeitos a direitos autorais.
Fonte: (teletime)