Secretário enfatiza necessidade de preservar o Marco Civil da Internet
8 de outubro de 2015 - 18:44
O titular de Política de Informática do MCTI, Virgilio Almeida, participou de audiência da CPI de Crimes Cibernéticos, na Câmara dos Deputados.
O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgilio Almeida, reforçou, nesta terça-feira (6), a necessidade de preservar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ele participou de audiência pública da comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos perante a economia e a sociedade brasileira (CPI de Crimes Cibernéticos), na Câmara dos Deputados.
“Eu queria enfatizar a importância da preservação do Marco Civil, que foi uma conquista da sociedade brasileira, com papel fundamental do Congresso Nacional, ao colocar diferentes grupos de interesse juntos numa legislação que é considerada, talvez, a mais avançada internacionalmente em governança da internet, com características que não podemos esquecer”, disse Virgilio.
Sancionada em abril de 2014, após sete anos de debates, a “Constituição da Internet” consegue equilibrar, segundo o secretário, a proteção ao indivíduo e o combate a atitudes ilícitas. “É uma legislação com um valor tremendo, copiada por vários países, como a Itália, que recentemente seguiu os mesmos passos do Marco Civil”, comentou o representante do MCTI. “Então, nesta hora de tantas discussões pelo País, preservá-lo é algo que precisa estar na visão da sociedade brasileira e, certamente, do Congresso Nacional.”
O advogado e pesquisador Ronaldo Lemos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), balanceou o potencial da rede mundial de computadores para fomentar o desenvolvimento econômico e social com a percepção do combate a atividades ilícitas. “Não se reprimem crimes cibernéticos apenas mudando a lei”, destacou. “A gente sabe que a internet traz desafios de efetividade. Para controlar crimes cibernéticos, é preciso tratar de questões com o setor privado, com a comunidade científica, com o terceiro setor, com as instituições e obviamente com a lei, que é apenas um dos componentes.”
Na opinião de Lemos, “a beleza do Marco Civil” é o fato de não ter privilegiado nenhum segmento social. “É uma legislação que atingiu o equilíbrio e permitiu, ao mesmo tempo, que diversos setores da sociedade fossem atendidos e nenhum obtivesse a extensão total das suas demandas, porque foi preciso fazer uma composição, um ajuste dos diversos interesses”, afirmou. “Hoje, ele é visto como exemplo legislativo e de prática governamental no mundo inteiro.”
Equilíbrio
Assim como fez Virgilio, Ronaldo Lemos ressaltou que o Marco Civil conciliou pontos como o combate a crimes e a liberdade dos internautas. “A liberdade de expressão é um princípio fundamental. No entanto, em contrapartida a isso, existe a necessidade e o dispositivo que faz com que sejam guardados os dados dos usuários da internet. O Marco Civil estabeleceu um equilíbrio entre essas duas coisas, ao retirar do Poder Executivo a possibilidade de interferir em conteúdos da rede e outorgá-la apenas ao Poder Judiciário”, recordou. “Isso nos diferencia de países como Arábia Saudita, China, Coreia do Norte, Rússia e Turquia, que vêm se caracterizando, justamente, por ampliar a capacidade do Executivo e seus órgãos para intervir de forma direta.”
A diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Charlene Nagae, reiterou que a entidade “enxergou com satisfação” a entrada em vigor do Marco Civil, “aplaudido internacionalmente e agora até copiado”. Ela defendeu que “ainda é muito cedo para alterar essa legislação, que ainda nem conseguiu ser aplicada efetivamente e está começando a ser regulamentada”.
De acordo com a presidenta da CPI de Crimes Cibernéticos, deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), “esses debates são necessários e essenciais para que, no final desta comissão parlamentar, a gente possa ter relatórios que sejam, realmente, o que a sociedade brasileira espera e acredita que seja o resultado apropriado”. O objetivo da audiência era “discutir a privacidade, a intimidade, a inviolabilidade, a exclusividade, a propriedade individual e particular dos dados pessoais e sobre o direito de esquecimento”.
Fonte: (MCTI)