Palestra sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Etice
13 de setembro de 2012 - 13:33
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realizou palestra na Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE) para apresentar as aplicações da Lei de Acesso à Informação e explicar quem realizará os trabalhos nos órgão do Governo do Estado.
A Lei de Acesso à Informação está sendo implantada em todos os órgão estaduais, desde onze de julho de 2012, com o objetivo de garantir o direito do cidadão, previsto na constituição, de ter acesso às informações públicas.
A implementação da lei visa promover a participação ativa da sociedade nas ações governamentais, promover uma democracia mais eficiente, a prevenção e corrupção e uma melhoria no processo decisório na gestão pública.
A lei é a plicada as três esferas do poder público, incluindo Empresas Públicas, entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Essas entidades deverão disponibilizar nos seus respectivos sítios eletrônicos as informações, gerando uma gestão transparente da informação.
Para facilitar a execução dos trabalhos foi criado um Comitê Setorial de Acesso à Informação, presente em cada órgão, que será responsável por assegurar o acesso e classificar a informação em pública ou sigilosa.
Todo cidadão pode solicitar uma informação junto ao órgão desejado, através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que deve fornecê-la de forma imediata, podendo estabelecer um prazo de até 20 dias.
Assessoria de Comunicação da ETICE
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
Caio Pinheiro – caio.pinheiro@etice.ce.gov.br