Telebras fornece banda larga ao Planalto sem licitação
31 de janeiro de 2013 - 17:34
A Presidência da República contratou a Telebras, sem licitação, para fornecimento de serviço de conexão à internet. O valor do contrato, de R$ 327,7 mil, não é alto, mas abre a possibilidade de que a estatal possa ser contratada pelos demais órgãos federais, sem disputar preço com as empresas privadas.
A justificativa para dispensa de licitação para o contrato é o inciso 8º, do artigo 24, da lei das licitações (8.666/93), que prevê essa possibilidade quando da “aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.
Apesar de reativada em 2010, a criação da Telebras data de 1972, bem antes do surgimento da lei de licitações, sancionada em 1993. No Decreto N° 7.175/10 que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), está entre as atribuições da estatal implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal.
As operadoras privadas, que sempre combateram essa possibilidade, ainda não se manifestaram sobre o contrato. E a Telebras disse que a contratação é uma decisão da Presidência da República. O extrato do contrato foi publicado na edição de terça-feira (29) do Diário Oficial da União. O documento foi asinado em dezembro do ano passado.
Fonte: (tele.síntese)