Legislação de TIC
18 de junho de 2012 - 17:58
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Categoria |
No |
Data |
Ementa |
DOE |
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13.476 |
20/05/04 |
Autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica. |
31/05/04 |
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13.494 |
22/06/04 |
Institui o Conselho Superior de Tecnologia da Informação, o Comitê de Gestores da Tecnologia da Informação, autoriza a instituição de grupos de trabalho temáticos de tecnologia de informação, de comitês gestores temáticos de tecnologia da informação; dispõe sobre o Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a administração pública estadual; revoga os dispositivos legais que indica, estabelece competências e dá outras providências. |
23/06/04 |
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28.640 |
08/02/07 |
Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice). |
08/02/07 |
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29.192 |
19/02/08 |
Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico – CGDT e dá outras providências. |
21/02/08 |
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29.227 |
13/03/08 |
Institui a Política de Segurança da Informação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI. |
14/03/08 |
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29.255 |
09/04/08 |
Dispõe sobre a instituição do uso de Software Livre e estabelece as Diretrizes da Política de Software Livre e do Comitê Gestor de Software Livre para o Governo do Estado do Ceará. |
11/04/08 |
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01/08 |
11/06/08 |
Regulamentar a execução do planejamento estratégico das áreas de TIC – PETIC da Administração Pública Estadual. |
25/06/08 |
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02/08 |
06/08/08 |
Dispõe sobre o uso de software livre e dá outras providências. |
12/08/08
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29.640 |
05/02/09 |
Institui e regulamenta o prêmio Ceará de Cidadania Eletrônica e dá outras providências. |
11/02/09 |
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29.642 |
05/02/09 |
Institui a política estadual de desenvolvimento de pessoas da administração pública estadual direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. |
11/02/09 |
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29.644 |
06/02/09 |
Dispõe sobre a instituição das diretrizes da Política de Aquisições de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado do Ceará. |
11/02/09 |
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03/08 |
19/09/08 |
Dispõe sobre normas para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos websites governamentais, no âmbito do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências. |
18/02/09 |
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01 |
12/03/09 |
Dispõe sobre as aquisições de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pela administração pública estadual e dá outras providências. |
17/03/09 |
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29.704 |
08/04/09 |
Altera o programa de estágios em órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional para adequar as disposições impostas pela Lei Federal N° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências. |
14/04/09 |
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29.749 |
19/05/09 |
Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e dá outras providências. |
21/05/09 |
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29.780 |
12/06/09 |
Suspende os efeitos do Decreto Estadual N° 29.644, de 06 de fevereiro de 2009, e da Instrução Normativa n° 001, de 12 de março de 2009, e dá outras providências. |
12/06/09 |
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03 |
26/06/09 |
Dispõe sobre procedimentos para liberação de recursos financeiros orçamentários referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e procedimentos aplicáveis aos processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços de TIC no âmbito da administração pública estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e dá outras providências. |
01/07/09 |
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29.741 |
19/05/09 |
Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice). |
21/05/09 |
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29.879 |
28/08/09 |
Altera o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do ceará (Etice). |
31/08/09 |
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| Lei | 15.018 | 04/10/11 | Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará. | 20/10/11 |
| Lei | 15.054 | 06/12/11 | Altera os Artigos 6º e 8º da Lei Nº 15.018, de 4 de Outubro de 2011, e dá outras providências. | 16/12/11 |
| Lei | 15.082 | 21/12/11 | Promove nova redação aos Arts 12 e 13 da Lei Nº 13.690, de 25 de Novembro de 2005, que estrutura e aprova o plano de empregos, carreiras e salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e dá outras providências. | 27/12/11 |