Balcão Único chega a 24 Estados: facilitar abertura de empresas
13 de maio de 2022 - 09:48
O Balcão Único, sistema desenvolvido pelo Governo Federal, agora permite que cidadãs(os) possam abrir empresas de forma mais simples e automática. O serviço já está presente nas Juntas Comerciais de 24 unidades da federação, reduzindo significamente o tempo e os custos para a abertura de um negócio.
Com o lançamento nacional realizado no dia 13 de abril de 2022, mais sete estados implementaram esta iniciativa: Acre, Amapá, Amazonas, Roraima, Ceará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
As Juntas Comerciais desses Estados fazem parte do projeto Empreendedor Digital, em parceria com o Sebrae e com apoio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia (DREI/ME). No lançamento, o coordenador geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Frederico Cunha, listou as diversas políticas públicas criadas para incentivar o empreendedorismo, a exemplo do registro automático e as assinaturas avançadas, que reduzem custos e dispensam a necessidade de procuração.
“Balcão Único é mais do que uma simplificação de tecnologia, para que a gente pudesse alcançar tudo isso foi necessário empenhar diversas medidas de simplificação no aspecto normativo e procedimental”, afirmou o coordenador.
No Ceará, o sistema de atendimento em Balcão Único acontece por meio da plataforma virtual Empresa Mais Simples, que unifica órgãos estaduais e municipais de registro, licenciamento e legalização de empresas, tudo em um mesmo processo. O programa teve início no município de Sobral, no último dia 4 de abril, e deve ser ampliado para todos os municípios cearenses em parceria com as prefeituras.
Carolina Monteiro, presidente da Junta Comercial do Ceará e representante do convênio Empreendedor Digital, destacou o papel das Juntas Comerciais como agentes de desenvolvimento econômico. De acordo com a gestora, a simplificação de processos na abertura de empresas é fundamental para atrair investimentos e promover o ambiente de negócios.
Em 2016, no Ceará, o tempo médio para um registro era de 145 dias. Com o sistema de atendimento unificado em balcão único, os empreendimentos podem agora ser registrados e legalizados em até cinco minutos. O número de registros mercantis no Estado passou de 15.519 em 2017 para 109.964 em 2021. “A simplificação vem com muita segurança jurídica. Nós precisamos obedecer ao princípio da legalidade, mas dentro da administração pública, ele deve estar no mesmo patamar do princípio da eficiência.”, alega Carolina.
Empresa Mais Simples
Após oito meses de cuidadoso desenvolvimento e mobilização pela Junta Comercial do Ceará (Jucec), a plataforma « Empresa Mais Simples » agora já entrou em operação no nosso Estado. O sistema tem o objetivo de desburocratizar e desonerar a constituição de empresas de baixo risco, cujos serviços não oferecem risco ambiental, sanitário nem urbano de grande impacto.
Com a adesão de todos os órgãos licenciadores e tributários (estaduais e municipais), o processo completo de abertura, formalização e licenciamento de empresas individuais e de sociedades empresárias limitadas (de baixo risco), passa a ocorrer de forma automática. Isto irá reduzir o tempo de constituição de empresas no Ceará de 18 dias para apenas cinco minutos, com recepção e compartilhamento de dados entre os órgãos partícipes, de forma ágil e segura, tudo em um mesmo portal.
A Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) foi contratada para executar este projeto, em parceria com nove juntas comerciais e o Sebrae. Toda a parte de infraestrutura e o desenvolvimento da solução é de responsabilidade da entidade. Segundo Ramsés Felipe, da equipe de Relacionamento e Negócios (DIREN) da ETICE, esta automatização também diminuirá riscos: “Você diminui riscos com o serviço rodando todo em nuvem, o que é um outro ponto bem positivo. Agora, a gente está trabalhando também para iniciar a parte do projeto em blockchain, que é a maior tecnologia disponível para segurança atualmente”, completa.
No balcão único online do Programa Empresa Mais Simples estão contempladas o registro mercantil da Junta Comercial; as inscrições tributárias da Secretaria da Fazenda e Secretaria de Finanças; os alvarás de funcionamento da Prefeitura; os licenciamentos ambientais e sanitários das Secretarias de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, assim como o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros. O sistema é hospedado no Portal de Serviços da Junta Comercial e fornece, após o preenchimento de todas as informações necessárias: CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, licenciamento ou dispensa de licenciamento.
“Acreditamos que é uma política que vai fomentar a abertura de novas empresas, especialmente aquelas de baixo risco. Com isso, objetivamos aquecer a economia cearense neste momento em que esperamos estar superando a pandemia, pela qual o setor econômico também foi tão sacrificado. Esperamos, assim, poder simplificar, agilizar e tornar gratuita a formalização de novas empresas de baixo risco em nosso Estado”, afirmou Caio Rodrigues, vice-presidente da Junta Comercial.
Liberdade econômica
A criação do Empresa Mais Simples atende à Lei de Liberdade Econômica, de 2019, que protege “a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica”. A lei também prevê o direito de toda pessoa, natural ou jurídica, a desenvolver atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos rígidos para liberação.
Pela plataforma, os solicitantes são atendidos por assistente virtual que coleta todas as informações para a aprovação de viabilidade, nome da empresa, documento básico de entrada, CNPJ, inscrições tributárias e licenciamentos sanitários e ambientais.
Esta desburocratização somente se aplica a empreendimentos de baixo risco nas categorias empresas individuais e sociedades empresárias limitadas que se enquadrem nos requisitos de registro automático. Mais de 12 mil empresas já foram constituídas por meio do registro automático na Junta Comercial do Ceará (ver requisitos para aprovação). O processo representa atualmente 48% dos processos de abertura de empresas, com tempo médio de sete horas e permite o benefício de isenção de Preço Público para seu registro e formalização.
Adesão ao Programa
Para os demais municípios Cearenses que queiram aderir ao programa, a Junta Comercial do Estado do Ceará se coloca à disposição para promover sua integração ao “Empresa Mais Simples”. Para solicitar a adesão, basta entrar em contato pelo email redesim@jucec.ce.gov.br.
13/05/2022 – 11:00
Kelly Batista e Marcos Felipe Martins – Equipe de
Comunicação (Escritório de Governança Corporativa – EGC) // etice.comunicacao@etice.ce.gov.br